A Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 001/2026, que autoriza o município a realizar futuras contratações de servidores também pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta recebeu oito votos favoráveis e um contrário e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.
A mudança não extingue o atual regime estatutário, que continuará valendo para os servidores já efetivos. No entanto, cria a possibilidade de que futuras admissões sejam realizadas tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, conforme decisão da administração municipal.
Segundo o presidente da Câmara, Claudemir Fernandes (União Brasil), o objetivo é oferecer maior flexibilidade à gestão pública sem retirar direitos dos atuais servidores. Ele afirmou que a proposta apenas amplia as alternativas de contratação e destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de os municípios regulamentarem diferentes regimes jurídicos para seus servidores.
Ainda conforme a justificativa apresentada durante a discussão do projeto, a medida busca adaptar a administração pública às novas demandas e permitir maior agilidade na gestão de pessoal.
Debate sobre estabilidade
O único voto contrário foi do vereador Sidinei Mesnerovicz (PT), que defendeu a manutenção do regime estatutário como forma de preservar a estabilidade e a continuidade do serviço público.
Durante a discussão, o parlamentar argumentou que a estabilidade não representa impunidade, já que a legislação prevê mecanismos para responsabilizar e até demitir servidores que descumpram seus deveres, desde que seja respeitado o devido processo legal.
Para o vereador, decisões sobre a estrutura do funcionalismo devem considerar os impactos de longo prazo na qualidade e na independência da administração pública.
Mudança de modelo
Embora a Prefeitura sustente que a proposta não acaba com o regime estatutário, a aprovação abre caminho para uma mudança gradual no perfil do funcionalismo municipal. Caso o projeto seja definitivamente aprovado e sancionado, futuras contratações poderão ocorrer pelo regime da CLT, modelo que não garante a estabilidade típica dos servidores estatutários.
A proposta segue agora para segunda votação na Câmara de Vereadores. Se aprovada novamente, será encaminhada ao prefeito para sanção.
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