A aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo pela Câmara dos Deputados e o encaminhamento do texto para sanção presidencial podem representar uma mudança significativa na forma como o transporte urbano será financiado no Brasil nos próximos anos.
Embora a nova legislação não crie automaticamente a chamada “tarifa zero” nem estatize os serviços de transporte, ela reconhece oficialmente uma realidade que já ocorre em dezenas de municípios brasileiros: a passagem paga pelo usuário deixou de ser suficiente para sustentar o sistema.
A proposta estabelece novas fontes de financiamento e amplia a participação do poder público no custeio da operação, reduzindo a dependência exclusiva da arrecadação tarifária.
Em Concórdia, esse modelo já é uma realidade. Atualmente, a Prefeitura destina cerca de R$ 8 milhões por ano para subsidiar o transporte coletivo urbano, complementando a receita obtida pelas passagens pagas pelos usuários.
Na prática, o Marco Legal nacionaliza uma lógica que muitos municípios já adotam para evitar aumentos excessivos na tarifa e garantir a continuidade dos serviços.
Menos dependência da passagem
Uma das principais mudanças previstas é a possibilidade de estruturar contratos de concessão baseados não apenas no número de passageiros transportados, mas também em metas de qualidade, frequência, pontualidade e desempenho operacional.
Com isso, as empresas operadoras passam a ter maior previsibilidade financeira, já que parte da remuneração poderá estar vinculada à prestação do serviço e não exclusivamente à venda de passagens.
Especialistas apontam que a medida busca reduzir a instabilidade provocada pela queda no número de usuários registrada nos últimos anos, especialmente após a pandemia.
Na prática, o risco econômico deixa de ficar concentrado apenas sobre a concessionária e passa a ser compartilhado com o poder público.
O que muda para empresas como a Jotur
Para empresas concessionárias, o novo marco tende a representar maior segurança financeira.
Atualmente, quando o número de passageiros diminui, a arrecadação cai e surgem pressões por reajustes tarifários ou pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Com as novas regras, a remuneração poderá ser vinculada à oferta do serviço, permitindo que a empresa receba pela operação das linhas, pelo cumprimento de horários e pelos indicadores estabelecidos no contrato.
O modelo aproxima o transporte coletivo de outros serviços públicos essenciais que já contam com financiamento compartilhado entre usuários e governo.
Em outras palavras, a empresa deixa de depender exclusivamente da catraca para manter o equilíbrio financeiro da operação.
E se a Prefeitura já paga a conta, por que não municipalizar?
A ampliação dos subsídios públicos também reacende uma discussão recorrente em várias cidades brasileiras: se o município já banca uma parcela significativa do sistema, faria sentido assumir integralmente a operação?
Os defensores da municipalização argumentam que, se a Prefeitura financia grande parte dos custos, poderia administrar diretamente o serviço, eliminando a margem de lucro das concessionárias.
Por outro lado, especialistas alertam que a operação pública exigiria investimentos elevados na compra de ônibus, manutenção de frota, contratação de motoristas, gestão operacional, combustível e reposição de equipamentos.
Além disso, todos os riscos trabalhistas, financeiros e operacionais passariam a ser responsabilidade direta do município.
Por esse motivo, a maioria das cidades brasileiras tem adotado um modelo intermediário: o poder público planeja, fiscaliza e subsidia, enquanto empresas privadas executam a operação.
A pergunta que fica para Concórdia
Mais do que discutir se o sistema deve ser público ou privado, o novo Marco Legal coloca outra questão no centro do debate: qual é o custo real do transporte coletivo e qual retorno a população recebe pelo volume de recursos investidos?
Com aproximadamente R$ 8 milhões por ano em subsídios municipais, cresce a necessidade de transparência sobre os números da operação.
Quanto custa efetivamente cada quilômetro rodado? Qual o valor arrecadado em passagens? Quanto o município complementa? Qual é a remuneração da concessionária? E, principalmente, o serviço oferecido está melhorando na mesma proporção dos recursos investidos?
As respostas para essas perguntas podem definir não apenas o futuro do transporte coletivo em Concórdia, mas também o rumo de uma discussão que deve ganhar força em todo o país após a entrada em vigor do novo Marco Legal do Transporte Público.
Se por um lado a nova legislação fortalece financeiramente as empresas operadoras e oferece mais estabilidade ao sistema, por outro amplia a responsabilidade dos municípios em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir que os subsídios se convertam em mais qualidade para os usuários. Para cidades como Concórdia, que já destinam milhões de reais por ano ao transporte coletivo, o debate deixa de ser apenas sobre tarifa e passa a envolver transparência, eficiência e o verdadeiro papel do poder público na mobilidade urbana.
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