MA Justiça de Santa Catarina determinou nesta terça-feira (12) que o Governo do Estado volte a implantar o uso obrigatório de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e estabelece prazo de 90 dias para apresentação de um plano de reimplantação do programa.
Na sentença, o juiz considera que o encerramento do programa, em setembro de 2024, sem qualquer política substitutiva, representou um “retrocesso” na proteção de direitos fundamentais, como transparência das ações policiais, preservação de provas e controle da atividade policial.
A decisão também determina que o novo sistema utilize equipamentos mais modernos e atualizados, compatíveis com normas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e com a legislação federal.
O Governo do Estado deverá apresentar um cronograma com metas, custos, fontes de financiamento e previsão de ampliação progressiva do uso das câmeras até atingir todas as unidades operacionais da PM catarinense.
A Justiça ainda definiu prioridades para utilização dos equipamentos em ocorrências consideradas mais sensíveis, como:
— ingressos em residências sem mandado judicial;
— operações de controle de distúrbios;
— atendimentos de violência doméstica e contra a mulher.
Outro ponto da decisão impede o descarte dos equipamentos antigos sem laudo técnico que comprove impossibilidade de recuperação. As gravações armazenadas também deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública quando solicitado.
A sentença estabelece ainda que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina.
Em caso de descumprimento das medidas relacionadas à reimplantação das câmeras corporais, a multa diária será de R$ 50 mil. Para as demais determinações, a multa fixada é de R$ 20 mil por dia.
A decisão foi tomada em ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Polícia Militar informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão até o início da noite.
A discussão sobre o uso de câmeras corporais voltou ao centro do debate em Santa Catarina após o encerramento do programa pelo governo estadual em 2024. Na época, o Estado alegou problemas técnicos, falhas na cadeia de custódia das gravações e limitações dos equipamentos utilizados. A Justiça, no entanto, entendeu que as dificuldades deveriam ser resolvidas com modernização do sistema, e não com a extinção da política pública.
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