Programa Recupera SC III reúne repasses às prefeituras, crédito para empresas, medidas tributárias e apoio aos produtores rurais.
O governador Jorginho Mello (PL) anunciou nesta sexta-feira (13) um pacote de aproximadamente R$ 1,2 bilhão para apoiar os municípios e os setores produtivos atingidos pelos eventos climáticos registrados em Santa Catarina entre setembro e novembro. As medidas integram o Programa Recupera SC III e abrangem assistência humanitária, recuperação da infraestrutura pública, crédito para empresas e apoio à agricultura.
No período, chuvas intensas, enxurradas, inundações, vendavais, granizo e tornados atingiram 120 municípios catarinenses. Cerca de 12 mil residências foram afetadas e mais de 1.500 pessoas ficaram desabrigadas. Os prejuízos estimados chegam a R$ 863,9 milhões, sendo R$ 140,5 milhões em danos materiais e R$ 723,4 milhões em impactos econômicos.
O valor anunciado reúne recursos diretos, financiamentos, antecipação de repasses e adiamento de obrigações tributárias. Em assistência humanitária, o Estado já destinou 204 mil itens aos municípios afetados, com investimento de R$ 20 milhões.
Segundo o governador, as ações buscam atender tanto às necessidades imediatas das famílias quanto à recuperação das atividades econômicas e dos serviços públicos.
Repasses às prefeituras
O pacote prevê R$ 33,4 milhões em transferências diretas do Fundo Estadual de Defesa Civil aos fundos municipais. Os recursos serão destinados à recuperação de estruturas públicas danificadas e ao restabelecimento de serviços essenciais, com atenção às estradas vicinais que atendem comunidades rurais.
Os valores por município variam de R$ 200 mil a R$ 1 milhão. A definição considera critérios técnicos, como os tipos de desastre, o recebimento de ajuda humanitária, os registros de danos em estradas e a reincidência de decretos de situação de emergência.
As transferências serão realizadas na modalidade fundo a fundo, sem necessidade de novos convênios. Entre os requisitos está a homologação estadual do decreto de situação de emergência, com classificação mínima de nível II.
Crédito para empresas atingidas
O Pronampe Emergencial terá R$ 100 milhões, divididos igualmente entre Badesc e BRDE. A linha será destinada a micro, pequenas e médias empresas diretamente atingidas pelos eventos climáticos, mediante apresentação de laudo da Defesa Civil.
As operações poderão chegar a R$ 300 mil, com carência de 12 meses e amortização em 36 meses. A taxa será composta pela Selic mais 6% ao ano, com a parcela correspondente à Selic integralmente subsidiada pelo Governo do Estado.
As solicitações serão aceitas somente após a publicação do decreto com as regras do programa.
Adiamento do ICMS e de declarações fiscais
As empresas atingidas que pertencem ao regime normal de tributação terão prazo adicional de dois meses para pagar o ICMS. A medida representa a postergação de aproximadamente R$ 920 milhões em recolhimentos e deve beneficiar quase 7 mil contribuintes.
Também será suspensa, por dois meses, a exigência de entrega de declarações fiscais, como a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o Sintegra.
O objetivo é dar fôlego financeiro e reduzir temporariamente as obrigações dos negócios afetados, permitindo que concentrem esforços na retomada das atividades.
Antecipação de R$ 50 milhões aos municípios
O Governo do Estado também anunciou a antecipação de R$ 50 milhões referentes à cota-parte do ICMS que deixou de ser repassada aos municípios entre 2013 e 2016.
A quitação será feita em duas parcelas, atendendo a uma solicitação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). Pelo cronograma anterior, os pagamentos seriam concluídos até junho de 2029.
Além de reforçar o caixa das prefeituras, os valores serão incorporados à média de referência da arrecadação municipal, utilizada na transição da Reforma Tributária.
Agricultura terá R$ 55 milhões
Para os produtores rurais de municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública, o pacote prevê R$ 55 milhões em medidas de recuperação, alívio financeiro e prevenção de novos prejuízos.
Desse total, R$ 20 milhões serão destinados ao programa Reconstrói SC, para financiar a recuperação de estruturas, máquinas e equipamentos danificados. A linha terá juros zero, prazo de pagamento de cinco anos e desconto de 50%, com previsão de atender mil produtores.
Outros R$ 30 milhões correspondem à prorrogação das parcelas de financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) com vencimento em 2027. A estimativa é beneficiar quatro mil produtores.
O Estado também destinará R$ 5 milhões à implantação e à operacionalização de um sistema antigranizo no Planalto Norte e no Alto Vale do Itajaí. Os recursos serão repassados por meio de convênios com os municípios para a aquisição de 50 geradores de solo com queimadores de iodeto de prata.
O Recupera SC III reúne ações de diferentes órgãos estaduais, com coordenação técnica baseada nos levantamentos da Defesa Civil e da Secretaria de Estado do Planejamento. A proposta é apoiar a recuperação social, econômica, agrícola e da infraestrutura nas cidades atingidas.
Secom GovSc
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