TJSC autoriza vice-prefeito de Lages a reassumir o cargo e restabelece salário

Jair Júnior poderá exercer o mandato enquanto recorre da condenação por violência doméstica. A cobrança dos valores referentes ao período de afastamento depende de ação própria.


A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou, por unanimidade, nesta terça-feira (17), o retorno de Jair Júnior ao cargo de vice-prefeito de Lages. A decisão também determina a retomada do pagamento do subsídio mensal de R$ 16.251,04.

 

Os desembargadores acolheram em parte um mandado de segurança apresentado pela defesa e suspenderam os efeitos da sentença que havia determinado a perda do mandato e o corte da remuneração. A medida vale até que se esgotem os recursos contra a condenação criminal.

 

Segundo o advogado Guilherme da Silva Ramos, a Prefeitura de Lages deverá cumprir a decisão assim que for intimada. Até a noite desta terça-feira, o município ainda não havia confirmado publicamente o recebimento da intimação nem informado a data do retorno. Para cobrar os subsídios correspondentes aos meses em que ficou afastado, Jair Júnior terá de ingressar com uma ação própria.

 

Condenação em primeira instância

 

Em 21 de maio, a 2ª Vara Criminal de Lages condenou Jair Júnior a 10 anos e 11 meses de prisão por lesão corporal, cárcere privado, constrangimento ilegal e perseguição contra a ex-companheira. A defesa recorreu da sentença, que também determinou a perda do cargo.


Em julho, o vice-prefeito obteve um habeas corpus que permitiu sua liberdade com uso de tornozeleira eletrônica. Na ocasião, ele permaneceu afastado do cargo e sem remuneração. A condenação criminal segue em discussão na Justiça.