Planalto defende discussão separada para evitar atraso na tramitação e avançar na reorganização da segurança pública
O governo federal vai trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado sem incluir a redução da maioridade penal. A orientação foi anunciada nesta terça-feira (3) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), após reunião com lideranças governistas.
A estratégia é preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e impedir que a inclusão de novos dispositivos provoque o retorno da proposta aos deputados, prolongando a tramitação.
Segundo Guimarães, a posição não significa que o governo se recuse a discutir mudanças na idade de responsabilização criminal. A intenção é tratar o assunto separadamente, em outra proposta.
“Queremos separar a redução da maioridade penal para votar em outro momento”, afirmou o ministro.
A retirada do tema, porém, ainda depende das negociações no Senado. Guimarães declarou que, caso não haja acordo com a oposição, a emenda sobre a maioridade penal será submetida à votação.
Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo Guimarães, o governo pretende avançar na reorganização da segurança pública e criar um ministério específico para a área.
O Planalto associa a nova estrutura ao fortalecimento da atuação integrada entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a discussão sobre maioridade penal ocorra fora da PEC. Para a senadora, a proposta tem caráter estruturante e sua tramitação não deve ser interrompida por um debate que pode ocorrer separadamente.
Maioridade penal divide senadores
A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia provocado o adiamento da análise da PEC em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta diante do impasse.
Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que mantém a regra geral de 18 anos, mas permite a responsabilização criminal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. O governo também negocia para que essa discussão seja feita separadamente.
O que prevê a PEC
A PEC 18/2025 prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia os mecanismos de cooperação entre os órgãos responsáveis pelo setor.
Entre os objetivos estão a integração de informações, a articulação de operações conjuntas e o fortalecimento do combate às organizações criminosas.
A proposta também estabelece tratamento penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição ocupada na estrutura criminosa.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
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