Proposta tramita na Câmara dos Deputados e aguarda a escolha de relator na primeira comissão responsável pela análise
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a anulação de multas por excesso de velocidade registradas por radares escondidos, camuflados ou sem sinalização prévia. A proposta exige que os equipamentos de fiscalização fiquem em locais claramente visíveis aos motoristas.
De autoria do deputado federal André Fernandes (PL-CE), o Projeto de Lei 2364/2026 propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer critérios de visibilidade e transparência na fiscalização eletrônica.
O texto prevê a nulidade automática das infrações captadas por equipamentos que descumpram essas exigências. Na justificativa, o parlamentar defende que a fiscalização de velocidade tenha caráter educativo e preventivo, com prioridade para a segurança e a redução de acidentes.
Apresentada em 13 de maio, a proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. A última movimentação registrada foi o recebimento pelo colegiado, em 2 de julho. Ainda não há parecer ou aprovação.
O projeto também deverá passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise na Câmara será em caráter conclusivo pelas comissões, o que permite a aprovação sem votação no plenário, salvo recurso.
Para entrar em vigor, a proposta ainda depende de aprovação na Câmara e no Senado, além da etapa de sanção presidencial.
Multas não estão automaticamente canceladas
A apresentação do projeto não altera as regras atuais nem provoca o cancelamento de multas. Enquanto a proposta não se tornar lei, os motoristas continuam sujeitos às normas vigentes de fiscalização de velocidade.
Eventuais contestações de autuações devem seguir os procedimentos administrativos e os prazos previstos na legislação.
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