PL 60/2026 regulamenta os novos equipamentos elétricos, mas deixa para depois a discussão mais difícil: garantir espaço seguro para circulação
Por alguma razão, guardadas as devidas proporções, lembrei do ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero ao acompanhar a discussão sobre o Projeto de Lei 60/2026 em Concórdia.
Era 1994, nos primeiros meses do Plano Real. Ricupero conversava informalmente com o jornalista Carlos Monforte antes de uma entrevista, sem perceber que o sinal estava sendo captado por antenas parabólicas. Foi quando pronunciou uma frase que entrou para a história:
“Eu não tenho escrúpulos. O que é bom a gente fatura; o que é ruim, esconde.”
Mais de três décadas depois, a frase serve como metáfora para a discussão dos autopropelidos em Concórdia: aquilo que é possível regulamentar no papel, regulamentamos. Aquilo que exige uma decisão política mais difícil, empurramos para debaixo do tapete.
O PL 60/2026 foi encaminhado pela Prefeitura, aprovado em primeira votação e deve receber o aval definitivo dos vereadores nesta quinta-feira (24).
Regulamentar é necessário. As populares “motinhas” e scooters elétricas se multiplicaram. Há várias empresas comercializando esses equipamentos em Concórdia e cada vez mais usuários nas ruas. Pelas regras nacionais, os autopropelidos têm, entre outras características, potência nominal máxima de até 1.000 watts e velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h.
E o projeto é bastante rigoroso com o condutor.
Estabelece condições de circulação, equipamentos de segurança, regras envolvendo menores, responsabilidade dos pais, estacionamento e fiscalização. Prevê multa de 100 UFIRs, além de retenção, remoção e apreensão em determinadas situações. Os vereadores também apresentaram emenda ao texto, inclusive tratando do estacionamento desses equipamentos.
Até aí, tudo certo.
O problema é que Prefeitura e vereadores regulamentaram praticamente tudo aquilo que depende do condutor, mas deixaram de enfrentar aquilo que depende deles.
Onde esses equipamentos vão circular com segurança?
É aí que aparece a encruzilhada.
Em 2025, primeiro ano da gestão do então prefeito Edilson Massocco, a Prefeitura encaminhou à Câmara o projeto que mudou a utilização da infraestrutura cicloviária de Concórdia. Os vereadores aprovaram.
As ciclovias viraram ciclofaixas e, nos dias úteis, passaram a servir como estacionamento. Para a circulação cicloviária, ficam efetivamente disponíveis aos domingos e feriados.
Foi uma escolha política. A Prefeitura propôs. Os vereadores aprovaram. Naquele momento, a demanda por estacionamento falou mais alto.
Agora, pouco tempo depois, os autopropelidos se multiplicaram e o próprio PL 60 aponta ciclovias e ciclofaixas como espaços para sua circulação.
A contradição é evidente.
De um lado, Prefeitura e vereadores regulamentam uma nova modalidade de mobilidade e dizem onde ela deve circular. Do outro, mantêm durante os dias úteis como estacionamento justamente a infraestrutura que deveria oferecer maior proteção a esses usuários.
Resolver essa contradição exige uma decisão bem mais difícil do que aprovar uma multa.
Significa rediscutir estacionamento. Significa rever uma decisão tomada há pouco tempo. Significa contrariar interesses.
E não dá para agradar todo mundo.
Decidir quando todo mundo concorda é fácil. Difícil é decidir quando qualquer escolha vai contrariar alguém. É justamente nessas horas que se mede a coragem política de quem governa e de quem legisla.
E, na minha avaliação, com todo o respeito aos nobres edis, foi essa coragem que faltou agora.
É mais fácil exigir equipamentos de segurança do que oferecer infraestrutura. É mais fácil estabelecer velocidade do que reorganizar o trânsito. É mais fácil multar o usuário do que retirar vagas de estacionamento.
Segurança não pode ser a variável de ajuste dessa equação. E é por isso que volto a Rubens Ricupero.
Prefeitura e vereadores regulamentaram onde o condutor pode andar, como deve andar, quais equipamentos precisa utilizar, a responsabilidade dos pais, onde pode estacionar e quais punições receberá se descumprir a lei. Ou seja, regulamentaram tudo aquilo que era possível cobrar do condutor.
E a decisão que eles tinham de tomar sobre ciclovias e ciclofaixas, mais uma vez, empurraram para debaixo do tapete.
Resta saber até quando Prefeitura e vereadores conseguirão fugir dessa discussão. Mais cedo ou mais tarde, ela terá de ser enfrentada.
Porque, se nada mudar, Concórdia continuará sem ciclovias efetivamente disponíveis durante os dias úteis, enquanto a tendência é de crescimento do número de autopropelidos circulando pelas ruas. E, quanto maior esse número sem uma infraestrutura adequada, maior será a exposição desses usuários aos riscos do trânsito.
Não é uma discussão que desaparecerá simplesmente porque uma lei foi aprovada. Pelo contrário. A tendência é que se torne cada vez mais urgente.
Agora não há muito para onde correr. Tic-tac. Tic-tac. Tic-tac.
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