A Câmara de Vereadores de Concórdia retoma os trabalhos legislativos nesta segunda-feira (6), após o recesso parlamentar. Entre os principais assuntos da pauta está a análise da Mensagem de Veto nº 1/2026, encaminhada pelo prefeito Fábio Ferri (PL) ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2026, de autoria do vereador Edevandro da Rocha (PSD).
O projeto estabelece diretrizes para garantir atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência, transtornos ou mobilidade reduzida nos serviços públicos municipais. A proposta prevê medidas para facilitar o acesso dessas famílias aos atendimentos, especialmente na área da saúde, com prioridade na marcação de consultas, exames e procedimentos, além de incentivar ações de acolhimento, orientação e apoio.
Ao vetar o projeto, o Executivo argumenta que, embora reconheça a relevância social da iniciativa, a proposta trata da organização e do funcionamento dos serviços públicos de saúde, matéria que, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município, é de competência exclusiva da Prefeitura.
O parecer jurídico também aponta que a legislação federal já estabelece regras para o atendimento prioritário e que a criação de novos critérios pelo município poderia interferir na organização das filas e no funcionamento do Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), utilizado para o agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados.
Agora, caberá aos vereadores decidir se mantêm ou derrubam o veto do Executivo. Caso a maioria absoluta dos parlamentares rejeite o veto, o projeto poderá ser promulgado e passar a vigorar como lei municipal.
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Concórdia tem início às 18h, é aberta ao público e também conta com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.
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