A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (20) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamentam a execução das emendas parlamentares impositivas no Estado. As medidas foram aprovadas em plenário após tramitação acelerada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação.
A PEC nº 2/2026 será promulgada pela Mesa Diretora da Alesc, enquanto o PLC nº 14/2026 segue agora para sanção do governador.
As propostas foram encaminhadas pelo Governo do Estado após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que determinou aos estados a adoção de mecanismos de controle, fiscalização e transparência semelhantes aos aplicados às emendas parlamentares federais.
Entre as principais mudanças aprovadas pela Alesc estão:
• exigência de plano de trabalho aprovado pelo Executivo para liberação das emendas;
• abertura de conta específica para cada emenda parlamentar;
• novas regras para aplicação dos recursos;
• obrigação dos municípios prestarem contas aos órgãos de controle.
Segundo o governo estadual, sem a adequação da legislação catarinense às determinações do STF, o Estado poderia enfrentar bloqueio integral no repasse das emendas parlamentares a partir de 1º de janeiro de 2026.
Os relatores da proposta nas comissões, deputados Pepê Collaço (PP) e Marcos Vieira (PSDB), defenderam que as mudanças fortalecem os mecanismos de fiscalização e ampliam a transparência na aplicação dos recursos públicos.
O PLC aprovado também estabelece regras para o encaminhamento das chamadas emendas impositivas. Entre as alterações inseridas pelos parlamentares está a obrigatoriedade do Executivo encaminhar, junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a lista de áreas e setores aptos a receber recursos das emendas parlamentares.
Durante a votação, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 674/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que revoga a obrigatoriedade de instalação de aparelhos telefônicos próximos aos caixas eletrônicos para reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor.
A proposta segue agora para análise e eventual sanção do governador do Estado.
Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc
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