O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão aumenta ainda mais a tensão entre o STF e setores do Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta que altera critérios para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A nova legislação poderia beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados à tentativa de golpe de Estado.
Segundo Moraes, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo cria um novo cenário jurídico que justifica a suspensão imediata da aplicação da lei até uma definição definitiva da Corte.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante”, escreveu o ministro na decisão.
A medida mantém, por enquanto, as condenações e execuções penais exatamente nos moldes definidos anteriormente pelo STF.
Lei poderia reduzir penas
A chamada Lei da Dosimetria estabelece que, em crimes praticados no mesmo contexto envolvendo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem soma automática das condenações.
Na prática, isso abriria caminho para redução significativa das penas impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede acionaram o Supremo alegando que a norma enfraquece a proteção institucional da democracia brasileira e cria tratamento mais brando para crimes contra as instituições.
Os autores das ações também questionam a forma como o Congresso derrubou parcialmente o veto presidencial, apontando possível violação constitucional no processo legislativo.
Moraes será relator das ações
Alexandre de Moraes foi definido como relator dos processos que questionam a validade da nova lei. O ministro já havia conduzido os julgamentos relacionados aos ataques de 8 de janeiro no STF.
Antes de decidir sobre o mérito das ações, Moraes determinou prazo para que Presidência da República, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem oficialmente sobre o caso.
Debate político deve aumentar
A suspensão da lei deve aprofundar o embate político em torno das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas.
Parlamentares da oposição defendem que houve exagero nas condenações impostas pelo STF, enquanto partidos de esquerda e entidades civis argumentam que flexibilizar as punições representa risco à proteção democrática e à estabilidade institucional do país.
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