Motoristas terão até 200 dias para quitar débitos do sistema free flow; quem já pagou multa poderá pedir ressarcimento
O Conselho Nacional de Trânsito anunciou a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com pedágio eletrônico no modelo free flow pedágio eletrônico. A medida vale durante um período de transição e tem como objetivo corrigir falhas na implantação do sistema no país.
Com a decisão, motoristas terão prazo de até 200 dias para regularizar os débitos de tarifas sem a aplicação de novas multas. Durante esse período, também ficam suspensas novas autuações relacionadas à falta de pagamento do pedágio.
Pelo calendário definido, os usuários terão até 16 de novembro de 2026 para quitar os valores pendentes. Quem fizer o pagamento dentro do prazo não será multado e poderá recuperar pontos eventualmente registrados na carteira de habilitação.
Após essa data, a cobrança volta ao modelo normal, com aplicação de multa e encargos por atraso.
Ressarcimento para quem já pagou multa
Motoristas que já foram autuados e quitaram a multa poderão solicitar devolução do valor. O pedido deve ser feito junto ao órgão responsável pela autuação em cada estado, desde que o pagamento da tarifa do pedágio seja regularizado dentro do prazo estabelecido.
Segundo o governo federal, o direito à devolução está previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Integração de dados e consulta em aplicativo
Outro ponto da medida é a centralização das informações. O governo quer unificar os dados de passagens e débitos em um único ambiente digital, acessível pelo aplicativo CNH Digital.
A previsão é que o sistema esteja completamente integrado em até 100 dias, permitindo que o motorista consulte passagens, valores em aberto e formas de pagamento em um só lugar, independentemente da rodovia utilizada.
Até lá, a consulta segue sendo feita diretamente nos canais das concessionárias.
O que é o sistema free flow
O modelo free flow elimina as tradicionais praças de pedágio. No lugar delas, pórticos instalados nas rodovias fazem a leitura automática das placas dos veículos e registram a passagem.
A cobrança é feita posteriormente, com base no trecho percorrido. O sistema começou a ser implantado no Brasil em 2023 e tem como objetivo reduzir filas, melhorar o fluxo nas rodovias e tornar a cobrança mais proporcional ao uso.
Apesar da proposta, a falta de informação ao usuário e dificuldades na identificação dos débitos geraram uma série de multas, o que levou o governo a rever temporariamente as regras.
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